Os principais avanços regulatórios do governo das sociedades: Cadbury Report (UK), Principles of Corporate Governance (OCDE) e Sarbanes-Oxley (US)
As 2 principais abordagens ao governo societário no mundo: Regras (US) ou Princípios (UK)
Os 6 princípios fundamentais do governo societário segundo a OCDE
Os 6 princípios fundamentais do governo societário no Reino Unido
O sistema do governo societário nos EUA
Comparação dos modelos de governo societário nos principais países
Este artigo faz parte da série Investimento em ESG que procura focar os vários aspetos do investimento sustentável.
O primeiro artigo da série deu uma visão geral do tema, abordando o âmbito, a história de desenvolvimento e as principais estratégias do investimento sustentável.
No segundo artigo apresentámos o crescimento e as tendências deste investimento.
Os artigos seguintes focaram os vários aspetos do investimento sustentável e a forma como os investidores encaram o investimento sustentável.
Também já foram publicados dois outros artigos sobre o governo societário.
O primeiro faz a introdução geral ao tema.
O segundo aborda a forma como os escândalos corporativos do passado têm influenciado e até impulsionado a emanação das normas e os mecanismos de regulação do governo societário.
Neste artigo vamos ver as principais bases dos sistemas de regulação deste governo e os dois principais modelos alternativos.
Os principais avanços regulatórios do governo das sociedades: Cadbury Report (UK), Principles of Corporate Governance (OCDE) e Sarbanes-Oxley (US)
Não existe um único sistema universal de governação societária eficaz.
Cada país tem um quadro único que consiste numa combinação de regulamentação dura e suave, que reflete a sua própria história económica, cultural e jurídica.
Por conseguinte, a combinação desejável entre a legislação, a autorregulação e as normas voluntárias pode variar significativamente de país para país.
Em todo o mundo, as jurisdições procuram influenciar o sector privado através dos seus próprios quadros de governança societária internacional.
Estes são tipicamente compostos por uma combinação regulamentar do direito das sociedades e dos valores mobiliários, bem como de regras de cotação em bolsa e de códigos de governança corporativa.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Rede Internacional de Governança Corporativa (ICGN) publicaram princípios internacionais que podem ser aplicados como um suplemento aos códigos de governança societária local.
As discussões contemporâneas sobre o governo societário tendem a referir-se aos princípios estabelecidos em três documentos publicados desde 1990:
- O Relatório Cadbury (Reino Unido, 1992);
- Os Princípios do Governo Corporativo (OCDE, 1999, 2004 e 2015);
- O Sarbanes-Oxley Act de 2002 (EUA, 2002).
Os relatórios da Cadbury e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentam princípios gerais em torno dos quais se espera que as empresas funcionem para assegurar uma governança adequada.
A Lei Sarbanes-Oxley, informalmente referida como Sarbox ou SOX, é uma tentativa do governo federal dos Estados Unidos de legislar vários dos princípios recomendados nos relatórios de Cadbury e OCDE.
As 2 principais abordagens ao governo societário no mundo: Regras (US) ou Princípios (UK)
Existem dois tipos de abordagens ou de perspetivas para a comunicação, gestão e monitorização dos códigos de governo societário, sendo um baseado no cumprimento das regras e outro na observância de princípios:
A abordagem baseada em regras associa o código à lei, com sanções adequadas para a transgressão.
A abordagem baseada em princípios requer que as empresas cumpram o espírito e não a letra do código.
As empresas devem cumprir o código ou explicar por que razão não o fazem através de relatórios ao organismo competente e aos seus acionistas.
O modelo do Reino Unido é baseado em princípios.
O modelo americano é baseado em regras, estando consagrado em lei em virtude da Sarbanes-Oxley.
A maioria dos países da OCDE adotou uma abordagem baseada em princípios. Os seus princípios estabelecidos de boa governação societária funcionam como referência para as empresas aderirem.
Quase todas as jurisdições que adotaram um código de governo societário ou princípios de governação societária, implementaram uma abordagem de “cumprir ou explicar”, em que o cumprimento não é estatutário, mas os desvios de uma empresa do código devem ser explicados no seu relatório.
Os 6 princípios fundamentais do governo societário segundo a OCDE
Em termos sintéticos, a OCDE estabelece os seguintes 6 princípios fundamentais do governo societário:
- Assegurar as bases para um quadro eficaz de governação das sociedades
O quadro de governo das sociedades deve promover mercados transparentes e eficientes, ser coerente com o Estado de direito, e articular claramente a divisão de responsabilidades entre as diferentes autoridades de supervisão, regulação e execução.
Por outras palavras, deve assegurar que todos os envolvidos estejam conscientes das suas responsabilidades individuais, pelo que nenhuma parte tem dúvidas sobre o âmbito ou objeto de que é responsável.
- Direitos e tratamento equitativo dos acionistas
As organizações devem respeitar os direitos dos acionistas e ajudar os acionistas a exercer esses direitos.
Podem ajudar os acionistas a exercer os seus direitos, comunicando aberta e eficazmente a informação, e incentivando os acionistas a participar em assembleias gerais.
- Interesses de outras partes interessadas
As organizações devem reconhecer que têm obrigações legais, contratuais, sociais e orientadas para o mercado para com as partes interessadas não acionistas, incluindo empregados, investidores, credores, fornecedores, comunidades locais, clientes e decisores políticos.
- Função e responsabilidades do conselho de administração
O conselho de administração precisa de competências e capacidades relevantes suficientes para rever e desafiar o desempenho da gestão.
Necessita também de uma dimensão adequada e de níveis adequados de independência e de compromisso.
- Integridade e comportamento ético
A integridade deve ser um requisito fundamental na escolha dos elementos corporativos e dos membros do conselho de administração.
As organizações devem desenvolver um código de conduta para os seus diretores e executivos que promovam a tomada de decisões ética e responsável.
- Divulgação e transparência
As organizações devem esclarecer e dar a conhecer publicamente os papéis e responsabilidades do conselho de administração e dos demais órgãos sociais para proporcionar um nível e quadro de responsabilidade às partes interessadas.
Devem igualmente implementar procedimentos para verificar e salvaguardar de forma independente a integridade do relatório financeiro da empresa.
A divulgação de matérias materiais relativas à organização deve ser oportuna e equilibrada para garantir que todos os investidores tenham acesso a informações claras e factuais.
Os 6 princípios fundamentais do governo societário no Reino Unido
O código do governo societário no Reino Unido estabelece também 6 princípios básicos, semelhantes, mas um pouco diferentes dos da OCDE:
Os 6 princípios deste código são o objeto e a liderança, composição do conselho de administração, as responsabilidades dos diretores, a oportunidade e risco, a remuneração, e a relação e mobilização dos acionistas.
O sistema do governo societário nos EUA
Os EUA não adotaram um código de governo societário para as empresas americanas.
As matérias de governo corporativo são reguladas em leis estatais e federais, regulamentos e regras de cotação em bolsa.
Existe também um corpo influente de literatura de “boas práticas” em torno do governo societário.
Os principais aspetos chave da lei de Sarbanes-Oxley são os seguintes:
Três aspetos têm a ver com a auditoria (sem estranheza, recordando os escândalos de auditorias anteriores de que o caso da Arthur Andersen foi o mais mediático).
A substituição obrigatória dos auditores ao fim de 5 anos, a independência dos auditores e a existência de um comité de auditoria.
Os três restantes são a assinatura dos relatórios financeiros pelos CEO e CFO, o relato dos sistemas de controlo interno no relatório anual e a proibição de negociação das ações pelos diretores em períodos sensíveis.
Há também dois importantes organismos corporativos que estabelecem princípios de governo societário para as empresas americanas.
São o Business Roundtable CEO, cujos membros são os CEO das maiores empresas americanas, e o Investor Stewardship Group (ISG), formado pelos maiores investidores institucionais.
Comparação dos modelos de governo societário nos principais países
Existem dois modelos alternativos principais de governo societário – o modelo dos acionistas e o modelo das partes interessadas (“stakeholders”):
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O sistema anglo-americano de governação societária baseia-se no modelo dos acionistas, enquanto o modelo europeu de govero societário baseia-se no modelo alemão das partes interessadas.
O chamado modelo anglo-americano de governação societária enfatiza os interesses dos acionistas.
Baseia-se num conselho de administração único que é normalmente tem uma maioria de administradores não executivos eleitos pelos acionistas. Por isso, é também conhecido como “o sistema unitário”.
O modelo europeu enfatisa as partes interessadas e não (exclusivamente) os acionistas, e tem prevalência por conselhos de dois níveis, estruturados com um conselho de supervisão (total ou parcialmente não executivo) e um conselho de administração (executivo), em que se proíbe a dualidade de CEO e Presidente.
Estes dois modelos aplicam-se a formas de propriedade com algumas distinções e que se refletem no modelo de governação:
Nos países da Europa continental em que predomina o modelo das partes interessadas, as empresas têm normalmente como principais acionistas famílias, empresas ou o Estado, enquanto nos EUA e Reino Unido os principais acionistas são investidores institucionais e individuais.
Assim, a decisão sobre qual a abordagem a utilizar em cada país é regida por muitos fatores.
Os mais importantes são a estrutura de propriedade dominante (banco, família ou acionista múltiplo), sistema jurídico e o seu poder ou capacidade, estrutura e políticas governamentais, estado da economia, cultura e história, níveis de entrada de capital ou investimento que entram no país, clima económico e político global.
